Avaliação de imóveis

Avaliação de Imóveis é a especialização dentro da Engenharia que tem experimentado crescimento significativo nos últimos 10 anos, tanto no que se refere uso de conhecimento científico moderno nas áreas de Estatística, Econometria, Economia, Finanças e Sociologia, como no que diz respeito aos recursos tecnológicos como computadores e equipamentos digitais de última geração.

O número de profissionais e empresas que se dedicam exclusivamente a esta atividade é crescente, na medida em que também cresce a demanda por trabalhos qualificados e confiáveis para realização de bons negócios entre investidor e devedor, onde a garantia é o imóvel ou empreendimento imobiliário.

A partir da estabilização da moeda, o mercado imobiliário modificou-se completamente em relação ao que vinha acontecendo. Com o fim da hiper-inflação, que transformava rapidamente as Vantagens de um negócio em Desvantagens, ficou mais fácil visualizar o caminho mais seguro para um Investimento Imobiliário.

A partir da estabilização da moeda, o mercado imobiliário modificou-se completamente em relação ao que vinha acontecendo. Com o fim da hiper-inflação, que transformava rapidamente as Vantagens de um negócio em Desvantagens, ficou mais fácil visualizar o caminho mais seguro para um Investimento Imobiliário.

Com isto, Empresa especializada em Avaliações de Imóveis que não investir em treinamento, pesquisa de novas técnicas e tecnologia de ponta, em pouco tempo estará fora do mercado avaliatório, deixando a cobiçada demanda dos grandes investidores aos cuidados das Multinacionais do Mercado Imobiliários (Richard Ellis, Cushman & Wakefield, Jones Lang LaSalle, etc.).

[Publicado em 10/02/2014 no site: http://www.ibapebahia.org.br/]

Proposta garante isenção de 50% do IR na venda de imóvel residencial novo

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5733/13, do Senado, que estabelece isenção de 50% do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital na venda de um segundo imóvel residencial num período de cinco anos. Atualmente, o dono de imóvel residencial é isento de pagar IR sobre o ganho obtido com a venda desse bem se utilizar o dinheiro para comprar outra moradia em até 180 dias. Esse benefício só pode ser usado uma vez no prazo de cinco anos, de acordo com a Lei 11.196/05, que trata de vários incentivos fiscais ao mercado imobiliário.

A proposta não isenta totalmente o contribuinte nessa segunda operação. Haverá um desconto de 50% sobre o valor do imposto apurado sobre o ganho obtido. Além disso, o texto condiciona o abatimento aos casos em que o vendedor aplicar o dinheiro da venda, em até 180 dias, na compra de um imóvel residencial novo. Na primeira vez, a escolha pode ser tanto por imóvel novo como usado.

Para o autor da proposta, o senador licenciado Marcelo Crivella, a lei atual impede a ampliação dos negócios no setor e a geração de mais empregos. “Frequentemente, uma família que já usufruiu do benefício há menos de cinco anos se vê desencorajada diante da perspectiva do imposto de renda sobre o ganho de capital”, afirmou.

A renúncia fiscal implícita na aprovação do presente projeto será, na opinião de Crivella, plenamente compensada com o ganho social que o País terá.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada, em regime de prioridade, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Contrato de Corretagem com Exclusividade

O Anúncio do CRECI da Bahia de que, a partir de novembro DE 2007, iria fiscalizar com maior rigor o cumprimento da Resolução-COFECI nº 458/95, que trata da necessidade do contrato de corretagem com exclusividade para se anunciar publicamente uma transação imobiliária, tem suscitado uma série de questionamentos entre os Corretores de Imóveis sobre a necessidade do contrato escrito e da cláusula de exclusividade.
Todo Corretor de Imóveis, por força do estabelecido no art. 4º, IX, do Código de Ética da Profissão, aprovado pela Resolução-COFECI nº 326/92, é obrigado a contratar, por escrito e previamente, a prestação dos serviços profissionais. Ou seja, antes de iniciar os trabalhos de intermediação, todo o Corretor de Imóveis é obrigado a assinar com o comitente (cliente) um contrato de prestação de serviços de corretagem, também conhecido no mercado imobiliário por autorização de venda.

O Corretor de Imóveis, entretanto, que pretende anunciar publicamente, além do contrato escrito, necessita de que este contrato de corretagem, além das cláusulas essenciais, contenha cláusula de exclusividade.

Com efeito, o artigo 1º da Resolução-COFECI nº 458/95, dispõe o seguinte:

“art. 1º – Somente poderá anunciar publicamente o Corretor de Imóveis, pessoa física ou jurídica que tiver, com exclusividade, contrato escrito de intermediação imobiliária”.

Anunciar publicamente, ao contrário do que imagina alguns profissionais, não é apenas publicar o negócio em jornal impresso, mas também em panfletos, carros de som, placas, faixas, pinturas em parede, site do Corretor/Imobiliária ou sites específicos de venda de imóveis, bem como qualquer outro meio que torne pública a negociação imobiliária intermediada pelo Corretor.

Por outro lado, o Corretor de Imóveis que descumprir o disposto na acima referida Resolução 458 e anunciar publicamente transação para a qual não tenha sido contratado com exclusividade, por força do disposto na Resolução-COFECI nº 492/96, estará sujeito ao pagamento de multa no valor de 1 (uma) a 3 (três) anuidades, sendo que, em caso de reincidência, tal multa será de 2 (duas) a 6 (seis) anuidades.

Devemos ressaltar que a postura de maior rigor do CRECI em relação ao cumprimento da Resolução 458/95, além de seguir uma recomendação da Diretoria Nacional de Fiscalização do COFECI, visa também a valorização da categoria e o fim do conflito entre Corretores que anunciam um mesmo imóvel.

Não se pode esquecer que a contratação de um único profissional ou imobiliária também é interessante para o comitente, uma vez que, por ter apenas um profissional intermediando o seu negócio imobiliário, evita incertezas no momento do pagamento da comissão, posto que, é muito comum, quando vários profissionais anunciam um mesmo imóvel, o mesmo interessado visita-lo várias vezes com diferentes profissionais. Igualmente, o comitente que contrata apenas um profissional para a negociação do seu imóvel não terá a desvalorização do preço solicitado, o que naturalmente ocorre quando há vários corretores negociando um mesmo bem.

A recomendação do CRECI é que o Corretor de Imóveis só aceite ser contratado com exclusividade e informe ao cliente que está é a única forma do Corretor anunciar publicamente o negócio pretendido. Denunciem ao CRECI os profissionais que não cumprirem esta regra.

José Wilson Pinheiro Corrêa Lima – OAB/Ba 15.830
Assessor Jurídico do CRECI/Ba